Enc: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos

--- Em sex, 4/7/08, Territorio Mulher: Ana Maria C. Bruni <mulher@territoriomulher.com.br> escreveu: De: Territorio Mulher: Ana Maria C. Bruni <mulher@territoriomulher.com.br> Assunto: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos Para: "Vera Mattos" <verinhamattos@yahoo.com.br> Data: Sexta-feira, 4 de Julho de 2008, 9:08 PL-2941/2008 CDHM Aguardando Parecer Autor: Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - PDT/CE. Data de apresentação: 5/3/2008 Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.  Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade http://www2.camara.gov.br/comissoes/cdhm/projetos.html

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